| Projeto: |
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PL 495 04/08/2020 (ver documento) |
| Processo: |
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01-495/2020
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0495-2020 |
| Promovente: |
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Isac Felix |
| Ementa: |
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ALTERA A LEI 15.442, DE 09 DE SETEMBRO DE 2011 (QUE DISPÕE SOBRE A LIMPEZA DE IMÓVEIS, O FECHAMENTO DE TERRENOS NÃO EDIFICADOS E A CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE PASSEIOS, BEM COMO CRIA O DISQUE-CALÇADAS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALTERACAO / AREA MUNICIPAL / CERCA / CONSERVACAO / DIVISA DE IMOVEL / FECHAMENTO / GRADE / IMOVEL LINDEIRO / LEI 15.442/2011 / LIMITACAO / MANUTENCAO / MURO / PRAZO / PROPRIEDADE PARTICULAR / RESPONSABILIDADE / RESPONSAVEL / SEGURANCA / SEPARACAO / TERRENO / TERRENO BALDIO / VIZINHO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 04/08/2020 | Encaminhado em 04/08/2020 | | SGP42 | Recebido em 05/08/2020 | Encaminhado em 05/08/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 05/08/2020 | Encaminhado em 06/08/2020 | | PRESID | Recebido em 06/08/2020 | Encaminhado em 06/08/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 06/08/2020 | Encaminhado em 19/08/2020 | | CCJ | Recebido em 21/08/2020 | Encaminhado em 27/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 27/01/2021 | Encaminhado em 25/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 25/02/2021 | Encaminhado em 25/02/2021 | | CCJ | Recebido em 25/02/2021 | |
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